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Certidão Permanente

Registo de propriedade e histórico de titularidade do imóvel.

Predial Online (IRN)

Emissão oficial via Instituto dos Registos e do Notariado.

A partir de 15 €

Imediato

Caderneta Predial

Documento fiscal do imóvel emitido pela Autoridade Tributária.

Portal das Finanças (AT)

Emissão gratuita no portal da Autoridade Tributária com autenticação.

Gratuito

Imediato

Certificado Energético

Classificação energética obrigatória para venda ou arrendamento.

ADENE — Agência de Energia

Directório oficial de peritos certificados pela ADENE em todo o país.

A partir de 150 €

3–7 dias úteis

Certidão Comercial

Registo comercial para empresas vendedoras (sociedades).

Registo Comercial Online (RNPC)

Certidão permanente do registo comercial via ePortugal.

A partir de 25 €

Imediato

Licença de Utilização

Autorização camarária para uso habitacional ou comercial.

Câmara Municipal local

Pedido na câmara do município onde o imóvel está registado.

Variável por município

5–30 dias úteis

Declaração RCBE

Declaração de beneficiários efetivos para empresas.

RCBE — Registo Central

Registo Central do Beneficiário Efetivo via IRN.

Gratuito

Imediato

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